PERGUNTAS DO TEXTO: "POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES NO BRASIL"

 PERGUNTAS DO TEXTO: "POLÍTICAS SOCIAIS DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES NO BRASIL"

1- Como foi a história da política de atendimento a criança e ao adolescente no Brasil? 

No período de muito conflito onde também ouve a redemocratização foi notado que era necessário um olhar com mais cuidado em torno das crianças e jovens onde eles não mais visto como mão de obra barata, mas como um cidadão que precisava ter seus direitos assegurados pelo estado, foi-se necessário a criação de leis e códigos para assegurar direitos básicos que antes não tinha. Foi criado o ECA que é o conjunto de direitos civis, sociais, econômicos e culturais de promoção e proteção à criança e ao adolescente 

 
2- O que foi o Código de Menores de 1927 e de 1979? Neste período que visão predominava em relação à infância pobre?   

Esse código previa que crianças e adolescentes tivessem acompanhamento da saúde e das nutrizes por meio da inspeção médica e da higiene, por outro, intervinha no abandono físico e moral das crianças, retirando a guarda dos pais e internando os abandonados socialmente, também assegurava que jovens autores de infracção penal tivessem a liberdade vigiada. Outro marco importante foi assegurar que crianças menores de 12 anos não pudessem ser contratadas em jornadas de trabalho e que apenas para os jovens menores de 18 anos, jornada de trabalho de no máximo seis horas diárias. A infância pobre era sinal de que futuramente essas crianças e jovens fossem virar “delinquentes” ao ver da sociedade. 

 

3- Que mudanças se processaram na área da infância com a publicação da Constituição de 1988? 

Há décadas as crianças e os adolescentes não possuíam direitos, mas sim, e apenas, deveres. No entanto, após algumas reivindicações em prol deles, algumas mudanças passaram a acontecer. 

O processo de mudança dos direitos da criança acompanhou a evolução e o regresso do sistema político brasileiro, tais quais: o Estado Novo, caracterizado pelo autoritarismo populista de Getúlio Vargas (1930 a 1945); a ditadura militar e o retrocesso dos precários direitos políticos e civis, (1964 a 1985), e o período de redemocratização, a partir de 1985 que culminou na Constituição de 1988 e no reconhecimento dos direitos constitutivos de cidadania para todos os brasileiros. 

Nesse processo as crianças passaram de ser um objeto de atenção e controle do estado, a ter alguns direitos como o avanço estatal no serviço social de atendimento infantil. No entanto, no período de opressão brasileiro tudo foi reordenado para um momento institucional repressivo. Porém, atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil esforços e continuidade nas ações visando à formulação, implementação, monitoramento e controle social de políticas constitucionais e estatutárias e por outro, ações mobilizadoras e societais capazes de ressignificar a antiga concepção de infância e juventude. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, foi promulgado no dia 13 de julho de 1990 e substituiu a repressiva doutrina do Código de Menores de 1979. Nele foi definido que “toda criança e todo adolescente têm direito à proteção integral, considerando-os como sujeito de direitos individuais e coletivos, cuja responsabilidade é da família, da sociedade e do Estado” (Brasil, 1990). 

Dessarte, a partir da publicação da Constituição de 1988 o ECA expressa os direitos das crianças e dos adolescentes, são eles: políticas sociais básicas de caráter universal, como saúde, educação, alimentação e moradia (art. 87, item I); políticas e programas de assistência social (art. 87, item II); políticas de proteção, que representam serviços especiais de atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso e opressão (art. 87, item III); entre outros. 

Com isso, pode-se dividir esse processo como um antes e um depois do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim sendo, a principal mudança na infância foi o entendimento de que a criança e ao adolescente são indivíduos que devem estar assegurados por políticas públicas de proteção, promoção e direitos, bem como as suas respectivas famílias. Assegurando às necessidades da população como saúde, educação, cultura, alimentação, esporte, lazer e profissionalização. 

 

4- O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que ano foi criado que lei o regulamenta?   

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muito bem abordado pela Profª Draª Valéria Nepomuceno e pelo texto disponibilizado, foi promulgado pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Foi uma grande conquista, visto que substituiu o repressivo e conservador Código de Menores de 1979, garantindo que crianças e adolescentes fossem amparados por políticas públicas de proteção e promoção de seus direitos, como é assegurado no artigo 3 da Lei supracitada: 

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

Outrossim, as políticas sociais básicas são fornecidas pelo ECA, como saúde, alimentação e educação, bem como programas de assistência social e políticas de proteção caso sejam vítimas de maus tratos e violência sexual. Além disso, o Estatuto também fornece proteção às famílias desses jovens. 

 

5- A partir do Estatuto, como as crianças passam a ser consideradas?    

No texto fica bem claro que existem dois extremos no que se refere aos direitos das crianças e adolescentes – antes e depois da aprovação do ECA. 

Com a aprovação do Estatuto, as crianças e adolescentes passam a ser vistas como sujeitos que possuem direitos, o que não ocorria antes de sua promulgação, pois eles não eram vistos como pessoas e a infância era voltada à repressão e castigo e não para a educação. Ainda, o Estado não intervia com políticas públicas que prezassem pelo bem-estar e proteção do público infanto-juvenil, com o Estatuto, isso foi modificado.  

Vale ressaltar também que o Estatuto passou a incluir todas as crianças e adolescentes nas suas normas independentemente da cor, raça, origem, religião e classe social, antes era destinado apenas a uma parcela da população, não havia o acesso universal. 

Ademais, a categoria “menor” foi banida e as crianças e adolescentes são vistas de acordo com suas particularidades: são consideradas crianças até 12 anos incompletos e adolescentes entre doze e dezoito anos incompletos. 

 

6- O que foi a doutrina de situação irregular e o que é a doutrina de proteção integral?        

O Código de Menores (Lei n. 6.697 de 1979) também foi denominado como “Doutrina da Situação Irregular do menor” na época de seu surgimento, uma medida preventiva antes da criação do Estatuto.  uma doutrina desumana que prezava o recolhimento dos menores infratores, onde deveriam ser extirpados, retirados do seio familiar social, os privando da sociedade como forma de proteção, oposto do esperado que seria resolver o problema pela raiz, explicitando assim que não havia programa de proteção ao menor, e sim um programa de proteção a sociedade.  

Posteriormente o Código de Menores de 1979 foi substituído, assim o país baniu a categoria “menor” de seu vocabulário jurídico, introduzindo a moderna noção de adolescência e incorporando os preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989.  

Na doutrina de proteção integral o adolescente ganha status de possuir seus plenos direitos; temos como garantia e dever da família e do Estado garantir para o atendimento do infanto-juvenil direitos à saúde, à vida, à alimentação, à educação, ao lazer. Nessa nova forma as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direito, independente de classe ou raça. A Doutrina da Proteção Integral se caracteriza pela amplitude de sua proteção, garantindo direitos igualitários e normas protetivas e legislações para que o adolescente seja considerado parte da sociedade e da família.  

  

7- O que é o Sistema de Garantia de Direitos, como é composto e de que forma pode contribuir na luta contra violências?    

O sistema de Garantia de direitos é a base da política de atendimento à infância e adolescência, composto por representar todas as instituições, organizações, entidades, programas e serviços de atendimento infanto-juvenil e familiar, agindo por meio da política de atendimentos.   

“articulação e integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.  

O Sistema de Garantia de Direitos está composto por três eixos: promoção, defesa e controle social. No eixo da Promoção, destacam-se as políticas sociais básicas (saúde, saneamento, educação, moradia etc.). Já o eixo da Defesa consubstancia-se pelas políticas de assistência social e proteção especial, pelos Conselhos Tutelares, pelos centros de defesa da criança e do adolescente, pelo Ministério Público, pelo Judiciário e pela Segurança Pública, com suas delegacias. Com o intuito de promover a segurança e prevenir violências. Por fim, o eixo do Controle Social, composto pelos Conselhos de Direitos, Fóruns de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e outros instrumentos judiciais e institucionais de controle interno, agindo com políticas e investimentos sociais para que haja um sistema tecnológico de avaliação dessa ação social e institucional. 

 

8- Que formas de violências contra crianças você identifica nos territórios de abrangência do CRAS Cidade Sorriso (aqui partimos da compreensão que os conjuntos de abrangência do CRAS pode ser considerado território)? 

As violências com mais recorrência são as violências relacionadas ao âmbito familiar, quando a família não garante a criança os direitos dela no domínio domiciliar ou quando há situação de violência doméstica, a situação de trabalho infantil doméstico, as problemáticas relacionadas à criminalidade, entre outras.