Questões referentes ao texto: Políticas Sociais de Atendimento Às Crianças e Aos Adolescentes no Brasil e a palestra da professora Valeria Nepomuceno.

 

GRUPO: Rebeca Maceno, Millena Vitória, Erika Imbruglia, Letícia Mayra e Aline Gouveia

1- Como foi à história da política de atendimento a criança e o adolescente no Brasil?

Rus Perez e Passone colocam que há dois grandes períodos que marcam o estabelecimento das políticas sociais voltadas á criança e adolescentes, antes e depois do ECA. Durante o período imperial a questão da criança girava em torno de ações assistencialistas por parte de instituições privadas e religiosas, já na república, em 1890, surge o Código Penal da República. Durante o começo do século XX, portanto, a questão da infância passa a ser preocupação do Estado, porém, o que se via era a propagação de ideologias que discriminava parte das crianças como menores “A matriz orientou as primeiras intervenções referentes ao público infanto- juvenil no início do Brasil republicano expressava um projeto manifesto de proteção à infância que, em última instância, visava mais á defesa da sociedade” (PEREZ; PASSONE, p.655)

Em 1920 foi realizado o 1 Congresso Brasileiro de Proteção á Infância, e sete anos depois é decretado o Código de Menores, o código apresentava preocupações com a higiene e a saúde das crianças, estabeleceu a liberdade vigilada de jovens que infringiam a lei, proibiu o trabalho infantil de crianças menores de 12 anos, o máximo de seis horas de trabalho para menores de 18, entre outras questões. Durante o Governo Provisório e o Estado Novo vai se aprofundar o higienismo e a repressão, sendo a internação a principal estratégia utilizada com as crianças e adolescentes pobres. Surge o DNCr, o SAM e LBA.

Em 1959 é criado a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a partir desse momento a criança é universalmente considerada sujeito de direitos pela ONU, alguns dos direitos apresentados pela declaração são: direito a igualdade, alimentação, assistência médica, educação gratuita, moradia, lazer e etc. Em 1979 é aprovado outro código de menores, semelhante ao anterior, já a partir de 1980 começa a acontecer um movimento de redemocratização, sendo conquistados, nesse período, vários direitos. Em 1988 são estabelecidos o ECA, LOS, CONANDA, LOAS, LDBEN, LOSAN E O SUAS. O antigo Código de Menores, é substituído pelo ECA, com ele, “[...] o país baniu a categoria “menor” do arcabouço conceitual e jurídico, introduzindo a moderna noção de adolescência e incorporando os preceitos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989” (PEREZ; PASSONE, p.666)

2-O que foi o Código de Menores de 1927 e de 1979? Neste período que visão predominava em relação à infância pobre?    

O código de menores de 1927 foi um código instituído durante primeiros passos do atendimento à infância no Brasil, fazendo parte do contexto jurídico referente ao fim da condenação de menores da época; enquanto o código de 1979, conhecido como “doutrina da situação irregular do menor”, seguindo a mesma linha, transformou a condenação em um tratamento de assistência. Nesta época, crianças e adolescentes pobres ainda possuíam seus direitos em discussão e as políticas de assistência estavam nas primeiras etapas de surgimento.

 3 – Que mudanças se processaram na área da infância com a publicação da constituição de 1988? 

De acordo com o livro e com a palestra da profª Drª Valéria Nepomuceno, a constituição federal de 1988 traz vários artigos que compõem leis sobre direitos e deveres para toda a sociedade. A constituição federal, com o art.227, trouxe uma importante e significativa mudança na área da infância, já que passou, a partir de então, a reconhecer que crianças e adolescentes são pessoas de direitos, pessoas a serem respeitadas e protegidas. O que era considerado carência, agora passa a ser considerado necessidades socias, onde tem direitos que devem ser atendidos.

Por fim, a professora também ressalta, através dos slides, que o dever da família, da sociedade e do Estado é proteger com prioridade e assegurar que as crianças e adolescentes tenham direitos como: a escola, alimentação, a dignidade, a cultura, ao lazer, a convivência familiar e social, entre outras coisas. Sem que tenham que passar por formas de crueldade ou humilhação, assim obtendo uma vida saudável e estável.

4- O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que ano foi criado que lei o regulamenta? 

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado no dia 13 de julho de 1990 e regulamentado pela Lei Federal n.8069/90. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atua    através de políticas sociais, assistenciais, que buscam garantir a proteção e o direito de crianças e adolescentes, o Estatuto demanda que essas políticas sejam desenvolvidas, executadas e acompanhadas tanto pela sociedade e também pelo Estado.

5- A partir do Estatuto, como as crianças passam a ser consideradas? 

Através das ações realizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foi possível mudar a antiga concepção sobre as crianças, essa percepção tinha um caráter repressivo e tratava a assistência direcionada às crianças como caridade. Com a instauração do ECA, as crianças e adolescentes passaram a ter seus direitos assegurados, a proteção desses jovens torna-se responsabilidade de seus familiares e também do Estado, assim como a garantia dos seus direitos. Sendo assim, as crianças e adolescentes, a partir do Estatuto, são identificadas como seres que possuem direitos, direitos necessários para o desenvolvimento infantil.

6- O que foi a doutrina de situação irregular e o que é a doutrina de proteção integral?

A doutrina de situação irregular do menor é uma doutrina englobada no Código de Menores de 1979, na qual qualifica crianças e adolescentes sujeitos de direitos quando em situações de patologia social, a criança então se tornava alvo de intervenções, logo era uma política que aprofundava o caráter jurídico e assistencial da questão infantil. Já a doutrina de proteção integral estabelecida no ECA, diz que todas as crianças são sujeitos de direitos e objetos de proteção integral por parte do Estado, Sociedade e família.

7 – O que é o Sistema de Garantia de Direitos, como é composto e de que forma pode contribuir na luta contra violência?  

Sistema de Garantias de Direitos são sistemas onde instituições interligadas e articuladas garantem e protegem os direitos das crianças e dos adolescentes inseridos na sociedade. Essas instituições como a professora mostrou na palestra através dos slides, esta composta em três divisões relacionadas.

A primeira, promoção dos direitos: como conselho de direitos da criança e do adolescente que formula, delibera e controla a política de atendimento, conselhos setoriais (saúde, educação, assistência social e outros), intuições públicas governamentais e não governamentais que executam políticas públicas.  A segunda, defesa e responsabilização: conselho tutelar, polícias em geral, defensoria pública e ministério público, justiça da infância e juventude. A terceira, controle social: fóruns de defesa dos direitos de crianças e adolescentes (Nacional, Estadual, Municipal), redes da sociedade civil, movimentos sociais coletivos.

Por fim, as formas de contribuição dessas instituições na luta contra violência são o de possibilitar para crianças e adolescentes projetos, defesas, leis, políticas públicas nas quais seus direitos possam ser realmente atendidos, e que também protejam suas famílias, assim garantindo ambientes saudáveis.

8- Que formas de violências contra crianças você identifica nos territórios de abrangência do CRAS Cidade Sorriso? (aqui partimos da compreensão que os conjuntos de abrangência do CRAS pode ser considerado território).    

As crianças que fazem parte do território atendido pelo CRAS estão vulneráveis a sofrer qualquer tipo de violência, tendo em vista que estão socialmente desprotegidos. O CRAS atua como o principal fornecedor desta proteção e dos direitos básicos que são negados a estas crianças e suas famílias.